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Última atualização: 28 de junho de 2026

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8. Reclamações

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9. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que assistam aos consumidores nos termos da lei.

10. Alterações

A Engiciclo pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data.

11. Contactos

Engiciclo, Lda. · geral@engiciclo.pt · +351 918 731 798

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